SUBIMPLEMENTAÇÃO E A REPARAÇÃO DE VAGAS NÃO IMPLEMENTADAS NA LEI Nº 12.990/2014

Resumo

Este artigo analisa a subimplementação da Lei nº 12.990/2014 no âmbito do serviço público federal brasileiro, sustentando que a baixa efetividade na execução da política de reserva de vagas para pessoas negras configura violação constitucional e enseja dever de reparação. A partir de análise jurídico-constitucional combinada com exame de dados empíricos extraídos de relatórios oficiais do Estado brasileiro e da literatura sobre racismo estrutural e institucional, demonstra-se que a aplicação fragmentada da política produziu déficits acumulados de vagas não implementadas, especialmente no cargo de Professor do Magistério Superior. A análise fundamenta-se ainda na Constituição Federal e na Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Sustenta-se que tais déficits geram dever jurídico de reparação em dupla dimensão: quantitativa, mediante recomposição compensatória das vagas não providas; e patrimonial, nos casos de prejuízos financeiros mensuráveis. O artigo defende que a reparação não implica ampliação da política de ação afirmativa vigente, mas sim a restauração da legalidade constitucional violada.