ANALYSIS OF THE IMPLEMENTATION OF LAW NO. 12.990/2014 IN THE TEACHING PUBLIC COMPETITIONS AT CEFET/RJ
Keywords:
Affirmative action, Racial quotas, Law nº 12,990/2014, Public competitionsAbstract
This article is based on the provisions of Federal Law nº 12,990/2014, which established the reservation of positions for Black people in federal public service competitions. Thus, the objective of this study was to understand how Cefet/RJ, an important federal public institution located in the state of Rio de Janeiro/Brazil, organized itself around the application of Law nº 12,990/2014 in teaching recruitment processes, revealing any effects that limited the intended results of racial quotas in teaching recruitment processes conducted by the institution. Methodologically, the research adopted a qualitative and exploratory approach, in which documentary analyses were conducted on six public tender notices, covering the period between 2014 and 2023, for permanent teaching positions at Cefet/RJ. In summary, the research results indicate that Cefet/RJ only considered the imperative of reserving places for Black people in the last public selection process for teaching positions, held in 2023 – therefore, nine years after the enactment of Law nº 12,990/2014. Furthermore, in its most recent selection process, the institution resorted to the practice of a public lottery to determine which places would be reserved, thus reinforcing the hegemonic white pattern that characterizes teaching at Cefet/RJ and other Brazilian federal educational institutions.
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