LA LEY Nº 12.990/2014 EN PERSPECTIVA: UN ANÁLISIS CRÍTICO DE LOS PROCEDIMIENTOS EN LOS CONCURSOS PARA EL MAGISTERIO FEDERAL
Palabras clave:
Cuotas raciales, Concursos públicos, Ley nº 12.990/2014, Colégio Pedro IIResumen
La reserva de vacantes para personas negras en el servicio público federal, instituida por la Ley nº 12.990/2014 y actualizada por la Ley nº 15.542/2025, representa un avance en el enfrentamiento de las desigualdades raciales en Brasil. En el ámbito del magisterio federal, sin embargo, la experiencia acumulada a lo largo de más de una década demuestra que la reserva de vacantes, de forma aislada, no es suficiente para garantizar la equidad racial. Este artículo tiene como objetivo presentar una revisión crítica de los procedimientos que estructuran los concursos públicos para la docencia federal, defendiendo la necesidad de reconfiguración del proceso de selección. La investigación se basa en el análisis normativo y documental, teniendo como estrategia metodológica un estudio de caso cualitativo, desarrollado a partir de datos institucionales del Colégio Pedro II, institución federal de enseñanza ubicada en Río de Janeiro, que atiende desde la educación infantil hasta el posgrado. A través de entrevistas y cuestionarios aplicados a integrantes de la comunidad escolar, se examinan dimensiones como la composición de las comisiones examinadoras, la participación de miembros externos en los comités evaluadores, los criterios de definición de la nota de corte, el formato de las etapas evaluativas, así como los procedimientos de heteroidentificación racial. Se sostiene que la ausencia de estandarización, transparencia y formación antirracista de las comisiones compromete los objetivos redistributivos de la política pública. También se destaca la necesidad de cualificación de la demanda, comprendida como la responsabilidad institucional de ofrecer acciones sistemáticas de preparación para potenciales candidatos/as, ampliando las condiciones de acceso y contribuyendo a la búsqueda de una mayor justicia racial.
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