LOTTERY AS AN ALLOCATION CRITERION IN AFFIRMATIVE ACTION: INDIRECT DISCRIMINATION IN THE IMPLEMENTATION OF LAW Nº 12,990/2014

Authors

  • Marina Helena Dias da Costa Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA)
  • Ana Luisa Araujo de Oliveira Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf) https://orcid.org/0000-0003-3825-7445
  • Daniel Martins Barros da Silva EDUCAFRO Brasil
  • Inês Eugenia da Silva Soares Alves Cruz Universidade do Estado da Bahia (UNEB) e Observatório Opará/Univasf

Keywords:

Affirmative action, Public examinations, Law nº 12.990/2014, Indirect discrimination, Institutional racism

Abstract

Law No. 12,990/2014 established a 20% quota in federal civil service examinations for Black candidates, with the objective of promoting substantive equality and addressing historical patterns of racial underrepresentation in the public service. This article analyzes the adoption of lottery-based allocation of areas or profiles as a criterion for assigning reserved positions in the public examinations of the National Institute of the Atlantic Forest (INMA) and the National Institute of Amazonian Research (INPA), both linked to the Ministry of Science, Technology and Innovation (MCTI). The study employs a qualitative approach based on documentary analysis of calls for applications, official results, and Technical Notes produced by the research group Observatory of Racial Affirmative Action Policies (Opará). It argues that, although formally neutral, the lottery mechanism operates as a form of indirect discrimination by restricting access to reserved positions within the beneficiary group itself, thereby altering the concurrent competition framework established by law. The findings demonstrate concrete effects of eligibility fragmentation and a reduction in the policy’s material effectiveness, in tension with the parameters set by the Federal Supreme Court in ADC 41 and with the obligations undertaken by the Brazilian State under the Inter-American Convention against Racism. The article concludes that the lottery constitutes an administrative design incompatible with the principle of maximum effectiveness of affirmative action policies, recommending the revision of institutional guidelines and the adoption of mechanisms that ensure the full application of the quota to the permanent civil service position.

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Author Biographies

  • Marina Helena Dias da Costa, Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA)

    Psicóloga graduada pela Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA). Possui mestrado em Psicologia e Saúde pela UFCSPA, na linha de Processos Psicossociais, Saúde e Desenvolvimento. Voluntária no Ambulatório Melanie Klein, no Hospital Psiquiátrico São Pedro, em Porto Alegre (RS). Em 2019, foi bolsista de Iniciação Científica no Grupo NEEDS (UFCSPA). Entre 2018 e 2020, participou da Empresa Júnior de Psicologia - Asset. Participou, em 2020 e 2021, do Programa de Extensão NEPARC - Núcleo de Extensão e Pesquisas Antirracistas e Anticapacitistas, atuando como extensionista no Projeto Saúde da População Negra (NEPARCPSI/UFRGS). Atualmente, participa do Núcleo de Estudos e Pesquisa em Psicologia Humanista e Existencial (ALETHEIA/UFCSPA). Entre seus principais interessantes estão Relações Étnico-Raciais, Psicologia Social, Psicologia Humanista-Experiencial, Formação em Psicologia e Saúde Mental Coletiva. É membra da Articulação Nacional de Psicólogas(os) Negras(os) e Pesquisadores (ANPSINEP) e do Observatório das Políticas Afirmativas Raciais (Observatório Opará/Univasf).

  • Ana Luisa Araujo de Oliveira, Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf)

    Professora do Magistério Superior na Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF). Graduada em Agronomia pela Universidade do Estado de Mato Grosso (Campus de Alta Floresta). Possui especialização em Educação do Campo e Agroecologia na Agricultura Familiar e Camponesa (Residência Agrária); mestrado em Engenharia Agrícola, na área de Planejamento e Desenvolvimento Rural Sustentável, pela Universidade Estadual de Campinas; e doutorado em Desenvolvimento Rural pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Lidera o Observatório das Políticas Afirmativas Raciais (OPARÁ/UNIVASF) e integra o Comitê Permanente de Ações Estratégicas e Políticas para Equidade de Gênero com suas Interseccionalidades da Capes e o corpo editorial da Revista Terceira Margem Amazônia (RTMA). Desenvolve atividades de ensino, pesquisa e extensão nas áreas de políticas públicas para o desenvolvimento rural e ações afirmativas raciais. Tem interesse em temas relacionados ao desenvolvimento socioeconômico e ambiental em contextos de crise climática e às políticas de equidade racial, com destaque para cotas raciais no acesso ao serviço público.

  • Daniel Martins Barros da Silva, EDUCAFRO Brasil

    Advogado, especialista em relações trabalhistas e ativista do movimento negro. Atualmente é coordenador jurídico da EDUCAFRO Brasil. Tem experiência na área de direito e relações étnico-raciais.

  • Inês Eugenia da Silva Soares Alves Cruz, Universidade do Estado da Bahia (UNEB) e Observatório Opará/Univasf

    Graduanda no curso de Jornalismo pela Universidade do Estado da Bahia (UNEB), campus Juazeiro, com interesse e foco nas áreas de audiovisual e produção. Atua como Assessora de Comunicação no Observatório de Politicas Afirmativas Raciais - Opará/Univasf e como monitora voluntaria da Agência de Noticias Multiciências.

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Published

2026-10-30

Issue

Vol. 16 No. 40 (2026): Regular Issue – Dossier: A Decade of Affirmative Action in the Federal Public Service – An Assessment of Law No. 12,990/2014.

Section

Dossiê Temático: Uma década de ação afirmativa no serviço público federal: balanço da Lei nº 12.990/2014

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How to Cite

DIAS DA COSTA, Marina Helena; ARAUJO DE OLIVEIRA, Ana Luisa; MARTINS BARROS DA SILVA, Daniel; DA SILVA SOARES ALVES CRUZ, Inês Eugenia. LOTTERY AS AN ALLOCATION CRITERION IN AFFIRMATIVE ACTION: INDIRECT DISCRIMINATION IN THE IMPLEMENTATION OF LAW Nº 12,990/2014. Journal of Education of the São Francisco Valley, [S. l.], v. 16, n. 40, p. 1–23, 2026. Disponível em: https://periodicos.univasf.edu.br/revasf/article/view/3571. Acesso em: 10 nov. 2026.