EL SORTEO COMO CRITERIO DE ASIGNACIÓN EN LA ACCIÓN AFIRMATIVA: DISCRIMINACIÓN INDIRECTA EN LA APLICACIÓN DE LA LEY N° 12.990/2014

Autores/as

  • Marina Helena Dias da Costa Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA)
  • Ana Luisa Araujo de Oliveira Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf) https://orcid.org/0000-0003-3825-7445
  • Daniel Martins Barros da Silva EDUCAFRO Brasil
  • Inês Eugenia da Silva Soares Alves Cruz Universidade do Estado da Bahia (UNEB) e Observatório Opará/Univasf

Palabras clave:

Acción afirmativa, Concursos públicos, Ley n° 12.990/2014, Discriminación indirecta, Racismo institucional

Resumen

La Ley brasileña n.º 12.990/2014 estableció una cuota del 20% para personas negras en los exámenes de la función pública federal, con el objetivo de promover la igualdad sustantiva y corregir patrones históricos de subrepresentación racial en la función pública. Este artículo analiza la adopción de un sistema de lotería para la selección de áreas o perfiles como criterio para la asignación de puestos reservados en los exámenes del Instituto Nacional de la Mata Atlántica (INMA) y del Instituto Nacional de Investigaciones Amazónicas (INPA), ambos vinculados al Ministerio de Ciencia, Tecnología e Innovación (MCTI). La investigación adopta un enfoque cualitativo, basado en el análisis documental de avisos públicos, resultados aprobados y Notas Técnicas elaboradas por el grupo de investigación Observatorio de Políticas de Acción Afirmativa Racial (Opará). Se argumenta que el sistema de lotería, si bien formalmente neutral, opera como un mecanismo de discriminación indirecta al restringir el acceso a los puestos reservados dentro del propio grupo beneficiario, alterando el régimen de competencia concurrente previsto en la ley. Se demuestran los efectos concretos de la fragmentación de la elegibilidad y la menor efectividad material de la política, en desacuerdo con los parámetros establecidos por la Suprema Corte Federal en la ADC 41 y con las obligaciones asumidas por el Estado brasileño en la Convención Interamericana contra el Racismo. Se concluye que la lotería constituye un diseño administrativo incompatible con el principio de máxima efectividad de la acción afirmativa, recomendando la revisión de las directrices institucionales y la adopción de mecanismos que aseguren la plena aplicación de la cuota al puesto permanente.

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Biografía del autor/a

  • Marina Helena Dias da Costa, Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA)

    Psicóloga graduada pela Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA). Possui mestrado em Psicologia e Saúde pela UFCSPA, na linha de Processos Psicossociais, Saúde e Desenvolvimento. Voluntária no Ambulatório Melanie Klein, no Hospital Psiquiátrico São Pedro, em Porto Alegre (RS). Em 2019, foi bolsista de Iniciação Científica no Grupo NEEDS (UFCSPA). Entre 2018 e 2020, participou da Empresa Júnior de Psicologia - Asset. Participou, em 2020 e 2021, do Programa de Extensão NEPARC - Núcleo de Extensão e Pesquisas Antirracistas e Anticapacitistas, atuando como extensionista no Projeto Saúde da População Negra (NEPARCPSI/UFRGS). Atualmente, participa do Núcleo de Estudos e Pesquisa em Psicologia Humanista e Existencial (ALETHEIA/UFCSPA). Entre seus principais interessantes estão Relações Étnico-Raciais, Psicologia Social, Psicologia Humanista-Experiencial, Formação em Psicologia e Saúde Mental Coletiva. É membra da Articulação Nacional de Psicólogas(os) Negras(os) e Pesquisadores (ANPSINEP) e do Observatório das Políticas Afirmativas Raciais (Observatório Opará/Univasf).

  • Ana Luisa Araujo de Oliveira, Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf)

    Professora do Magistério Superior na Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF). Graduada em Agronomia pela Universidade do Estado de Mato Grosso (Campus de Alta Floresta). Possui especialização em Educação do Campo e Agroecologia na Agricultura Familiar e Camponesa (Residência Agrária); mestrado em Engenharia Agrícola, na área de Planejamento e Desenvolvimento Rural Sustentável, pela Universidade Estadual de Campinas; e doutorado em Desenvolvimento Rural pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Lidera o Observatório das Políticas Afirmativas Raciais (OPARÁ/UNIVASF) e integra o Comitê Permanente de Ações Estratégicas e Políticas para Equidade de Gênero com suas Interseccionalidades da Capes e o corpo editorial da Revista Terceira Margem Amazônia (RTMA). Desenvolve atividades de ensino, pesquisa e extensão nas áreas de políticas públicas para o desenvolvimento rural e ações afirmativas raciais. Tem interesse em temas relacionados ao desenvolvimento socioeconômico e ambiental em contextos de crise climática e às políticas de equidade racial, com destaque para cotas raciais no acesso ao serviço público.

  • Daniel Martins Barros da Silva, EDUCAFRO Brasil

    Advogado, especialista em relações trabalhistas e ativista do movimento negro. Atualmente é coordenador jurídico da EDUCAFRO Brasil. Tem experiência na área de direito e relações étnico-raciais.

  • Inês Eugenia da Silva Soares Alves Cruz, Universidade do Estado da Bahia (UNEB) e Observatório Opará/Univasf

    Graduanda no curso de Jornalismo pela Universidade do Estado da Bahia (UNEB), campus Juazeiro, com interesse e foco nas áreas de audiovisual e produção. Atua como Assessora de Comunicação no Observatório de Politicas Afirmativas Raciais - Opará/Univasf e como monitora voluntaria da Agência de Noticias Multiciências.

Referencias

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Publicado

2026-10-30

Número

Vol. 16 Núm. 40 (2026): Edición Regular – Dosier: Una década de acción afirmativa en el servicio público federal – Balance de la Ley n.º 12.990/2014.

Sección

Dossiê Temático: Uma década de ação afirmativa no serviço público federal: balanço da Lei nº 12.990/2014

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Cómo citar

DIAS DA COSTA, Marina Helena; ARAUJO DE OLIVEIRA, Ana Luisa; MARTINS BARROS DA SILVA, Daniel; DA SILVA SOARES ALVES CRUZ, Inês Eugenia. EL SORTEO COMO CRITERIO DE ASIGNACIÓN EN LA ACCIÓN AFIRMATIVA: DISCRIMINACIÓN INDIRECTA EN LA APLICACIÓN DE LA LEY N° 12.990/2014. Revista de Educación del Valle del São Francisco, [S. l.], v. 16, n. 40, p. 1–23, 2026. Disponível em: https://periodicos.univasf.edu.br/revasf/article/view/3571. Acesso em: 10 nov. 2026.