THE EFFECTIVENESS OF AFFIRMATIVE ACTION IN HIGHER EDUCATION: ANALYSIS OF IRREGULARITIES IN THE APPLICATION OF THE QUOTA LAW AT THE UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA (2014-2024)
Keywords:
Affirmative action, Quota Law, Public competitions, UNIR, Institutional racismAbstract
This article analyzes the implementation of Law No. 12.990/2014 in public competitions for higher education teaching positions at the Universidade Federal de Rondônia (UNIR) between 2014 and 2024. The objective is to examine the administrative strategies adopted by the institution that resulted in the hollowing out of the racial quota policy. The methodology consists of a documentary analysis of the Civil Public Action filed by the Ministério Público Federal (MPF), based on technical notes from the Observatório das Políticas Afirmativas Raciais (Opará). The results indicate that UNIR used mechanisms such as fractioning vacancies by area of knowledge and the lottery of reserved vacancies to avoid applying the legal percentage of 20%, generating a deficit of 58 vacancies intended for black candidates, in addition to causing serious financial harm to the black community. It is concluded that such practices constitute institutional racism and demand historical reparation measures, such as the creation of a Fixed Bank of Reserved Vacancies.
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